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Jurisprudência


TJDF APC - 982058-20150910235997APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA INICIAL. NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ART. 267, I, ART. 295, VI E 284, PAR. ÚNICO DO CPC de 1973. 1. O apelante não se insurgiu quanto à utilidade da determinação de emenda à exordial ou quanto à presença ou não do vício no documento que outorgou poderes aos patronos da parte. 2. Se o autor não emendar a petição inicial ou não sanar o vício apontado no prazo que lhe foi concedido, o juiz proferirá sentença de indeferimento da inicial disposto no art. 267, I, art. 295, VI e art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da sentença. 3. Apelo conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 16/11/2016
Data da Publicação : 24/11/2016
Órgão Julgador : 7ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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