TJDF APC - 982063-20150510105867APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. ÂUSÊNCIA DE CABIMENTO. LIMITAÇÃO DOS JUROS. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DO DESCONTO A 30%. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. LICITUDE. 1. Não comprovado o pagamento indevido, não há se falar em repetição do indébito. 2. O reconhecimento de abusividade de cláusula contratual não gera, por si só, dano moral ao indivíduo. Não comprovado o dano, não se cogita em indenização. 3. Reconhecida a exorbitância do valor pactuado a título de juros remuneratórios, mister se faz a sua fixação na taxa de juros média celebrada no mercado. 4. Aplica-se o limite de 30% aos descontos feitos na conta corrente do devedor para pagamento do débito. 5. Fixados os honorários no valor da causa, não mensurável o proveito econômico obtido pela parte, incide-se na norma prevista no § 2º do art. 85 do NCPC, sem razão para reforma. 6. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. ÂUSÊNCIA DE CABIMENTO. LIMITAÇÃO DOS JUROS. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DO DESCONTO A 30%. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. LICITUDE. 1. Não comprovado o pagamento indevido, não há se falar em repetição do indébito. 2. O reconhecimento de abusividade de cláusula contratual não gera, por si só, dano moral ao indivíduo. Não comprovado o dano, não se cogita em indenização. 3. Reconhecida a exorbitância do valor pactuado a título de juros remuneratórios, mister se faz a sua fixação na taxa de juros média celebrada no mercado. 4. Aplica-se o limite de 30% aos descontos feitos na conta corrente do devedor para pagamento do débito. 5. Fixados os honorários no valor da causa, não mensurável o proveito econômico obtido pela parte, incide-se na norma prevista no § 2º do art. 85 do NCPC, sem razão para reforma. 6. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
24/11/2016
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
Mostrar discussão