TJDF APC - 982064-20150111245425APC
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGENTE DE POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A Polícia Civil do Distrito Federal é organizada e mantida pela União por determinação constitucional (art. 21, XIV, CF), aplicando-se aos seus integrantes os preceitos da Lei nº 8.112/90, com suas modificações posteriores. 2 - A pretensão para converter períodos de alegada licença prêmio em pecúnia não se amolda aos novos ditames trazidos pela Lei nº 9.527/97 que alterou a Lei nº 8112/90, uma vez que a partir de 15/10/96 restou afastada a referida possibilidade, passando a prever apenas a hipótese da licença capacitação. 3 - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGENTE DE POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A Polícia Civil do Distrito Federal é organizada e mantida pela União por determinação constitucional (art. 21, XIV, CF), aplicando-se aos seus integrantes os preceitos da Lei nº 8.112/90, com suas modificações posteriores. 2 - A pretensão para converter períodos de alegada licença prêmio em pecúnia não se amolda aos novos ditames trazidos pela Lei nº 9.527/97 que alterou a Lei nº 8112/90, uma vez que a partir de 15/10/96 restou afastada a referida possibilidade, passando a prever apenas a hipótese da licença capacitação. 3 - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
24/11/2016
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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