DIREITO ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - MARCO INTERRUPTIVO DO PRAZO - AÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC 118 -- CITAÇÃO VÁLIDA - INOCORRÊNCIA - SÚMULA 106 - AFASTAMENTO - APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com a atual disposição do artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, na redação atribuída pela Lei Complementar 118/2005, cuja vigência iniciou-se em 09/06/2005, o despacho do juiz que ordenar a citação interrompe o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário. Antes da vigência da LC 118/2005, a interrupção do prazo prescricional para a propositura da ação fiscal ocorria pela citação pessoal feita ao devedor. 2. Ajuizada a demanda antes do decurso de cinco anos contados a partir da constituição do crédito tributário, ainda que a citação do devedor ocorra posteriormente, a interrupção do transcurso do prazo prescricional retroagirá à data da propositura da execução fiscal quando a demora na citação decorrer dos mecanismos da justiça, conforme orientação sedimentada na Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Se a demora não decorrer dos mecanismos da Justiça e, em se tratando de hipótese anterior à vigência da LC 118/05, se não ocorrer a citação, haverá a prescrição após o decurso de cinco anos contados da constituição definitiva do crédito tributário. 4. Ausente evento qualificado como marco interruptivo, uma vez que a Fazenda não logrou êxito em informar a correta localização dos executados, a pretensão de execução de crédito tributário constituído em 31/10/94 encontra-se prescrita. 5. Recurso desprovido.