APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES. INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO PÓLO PASSIVO E EXCLUSÃO DA PRIMEIRA APELANTE DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CONDOMÍNIO IRREGULAR. INSTITUIÇÃO DE TAXA DE MANUTENÇÃO. VALIDADE. MULTA DE 2% E BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O condomínio irregular, organizado sob a forma de associação, tem legitimidade para instituir e cobrar as taxas de manutenção e conservação instituídas em assembléia geral para tal fim. 2. Compulsando os autos, verifica-se que os apelantes são membros da referida associação, o segundo, inclusive, na qualidade de sócio fundador, e a primeira participou como membro ativo e com direito a voto, como restou demonstrado a fl. 27, ainda que representada por outro morador. Portanto, a mera formalidade de assinar um novo termo de adesão com a associação não descaracteriza sua condição de associado, tampouco o isenta ao pagamento das taxas de manutenção da associação. 3. O desconto de pontualidade não deve se confundir com multa, pois trata-se de uma forma de incentivar aqueles que pagam suas dívidas em dia e desencorajar a inadimplência, que acaba atingindo a todos os moradores ainda que indiretamente. Portanto, a cobrança do valor de R$ 700,00 (setecentos reais) mais multa de 2% (dois por cento) a.m, não se revela em bis in idem, por prévia previsão estatutária deliberada em ata de Assembléia Geral. 4.Preliminares rejeitadas. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida.