TJDF APC - 982107-20120210058977APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Para o conhecimento da apelação é necessário o preenchimento de alguns dos pressupostos de admissibilidade recursal, e o principal deles é o prazo para sua interposição, que é de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.003, § 5º, do NCPC. 2. Compulsando os autos, verificou-se que o feito foi sentenciado e certificado o trânsito em julgado em 29/04/2015, a fl. 75. Portanto, o apelante deixou de observar tal prazo para recorrer, uma vez que interpôs referido recurso mais de um ano após o trânsito em julgado da sentença, conforme protocolo a fl. 169, datado de 23/08/2016. 3. Recurso NÃO CONHECIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Para o conhecimento da apelação é necessário o preenchimento de alguns dos pressupostos de admissibilidade recursal, e o principal deles é o prazo para sua interposição, que é de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.003, § 5º, do NCPC. 2. Compulsando os autos, verificou-se que o feito foi sentenciado e certificado o trânsito em julgado em 29/04/2015, a fl. 75. Portanto, o apelante deixou de observar tal prazo para recorrer, uma vez que interpôs referido recurso mais de um ano após o trânsito em julgado da sentença, conforme protocolo a fl. 169, datado de 23/08/2016. 3. Recurso NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
28/11/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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