TJDF APC - 982128-20160910045715APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. REMOÇÃO DE PACIENTE PARA LEITO DE UTI. INTERESSE DE AGIR. DANO MORAL. I - O interesse de agir é requisito para o exercício regular da ação, representado pelo binômio de necessidade/utilidade. Uma vez demonstrado que nas circunstâncias analisadas a pretensão autoral foi atendida espontaneamente e dentro de prazo razoável, antes de ocorrida qualquer citação e/ou intimação judicial, ausente a utilidade do provimento jurisdicional invocado e, consequentemente, o interesse de agir. II - Nos casos em que o plano de assistência à saúde agir dentro do princípio da boa-fé contratual, não praticando qualquer ato ilícito, não há que se falar em dano moral a ser compensado. III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. REMOÇÃO DE PACIENTE PARA LEITO DE UTI. INTERESSE DE AGIR. DANO MORAL. I - O interesse de agir é requisito para o exercício regular da ação, representado pelo binômio de necessidade/utilidade. Uma vez demonstrado que nas circunstâncias analisadas a pretensão autoral foi atendida espontaneamente e dentro de prazo razoável, antes de ocorrida qualquer citação e/ou intimação judicial, ausente a utilidade do provimento jurisdicional invocado e, consequentemente, o interesse de agir. II - Nos casos em que o plano de assistência à saúde agir dentro do princípio da boa-fé contratual, não praticando qualquer ato ilícito, não há que se falar em dano moral a ser compensado. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
29/11/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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