DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. FINANCIAMENTO. DEMORA NA CONCESSÃO. CULPA DO CONSUMIDOR. TAXA CONDOMINIAL. REPETIÇÃO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. I - A contratação de financiamento bancário para a aquisição de imóvel é, em regra, de inteira responsabilidade do promitente comprador. Não comprovada a culpa da construtora na demora na concessão de financiamento imobiliário, resta afastada a responsabilidade da empresa pelos supostos danos emergentes e lucros cessantes. II - As obrigações condominiais são devidas pelo adquirente a partir da efetiva disponibilização do imóvel pela construtora. III - A repetição em dobro somente tem lugar quando comprovada a má-fé ou culpa na cobrança indevida. IV - É lícito que o valor referente à comissão de corretagem seja exigido do consumidor, desde que haja previsão da transferência desse ônus no contrato de promessa de compra e venda, ou em momento pré-contratual, destacando-se o valor do imóvel do montante correspondente à comissão de corretagem. V - Ainda que rescindido o contrato de promessa de compra e venda, o serviço do corretor foi devidamente prestado, realizando a mediação do negócio e, consequentemente, fazendo jus à remuneração, nos termos do art. 725 do Código Civil, sendo indevida a restituição do montante correspondente à comissão de corretagem. VI - Negou-se provimento ao recurso dos autores. Deu-se parcial provimento ao recurso das rés.