DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRESCRIÇÃO. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. ARRAS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. I - A pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem prescreve em três anos, conforme RESP 1.551.956/SP, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos. II - Eventual demora na expedição da Carta de Habite-se configura circunstância plenamente previsível, constituindo risco inerente à atividade exercida pela construtora, não havendo se falar em caso fortuito ou força maior. III - Rescindido o contrato de promessa de compra e venda por culpa exclusiva do promitente vendedor, assiste ao promitente comprador o direito a restituição de toda a quantia paga, com os devidos consectários legais, sendo incabível a retenção de qualquer percentual. IV - O valor pago a título de arras incorpora-se ao total adimplido pelo consumidor, devendo ser devolvido em sua integralidade. V - É lícito que o valor referente à comissão de corretagem seja exigido do consumidor quando houver previsão da transferência desse ônus no contrato de promessa de compra e venda (Resp. 1599511-SP). VI - Deu-se parcial provimento ao recurso.