TJDF APC - 982149-20150110153055APC
DIREITO CIVIL. ATRASO VOO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM TEMPORÁRIO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. I. As empresas de transporte aéreo de passageiros respondem objetivamente pelos danos decorrentes de eventual falha na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, como a que ocorre quando há extravio temporário de bagagem, que somente chega ao destino 48 horas após o desembarque do passageiro. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se parcial provimento ao apelo principal. Julgou-se prejudicado o recurso adesivo.
Ementa
DIREITO CIVIL. ATRASO VOO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM TEMPORÁRIO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. I. As empresas de transporte aéreo de passageiros respondem objetivamente pelos danos decorrentes de eventual falha na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, como a que ocorre quando há extravio temporário de bagagem, que somente chega ao destino 48 horas após o desembarque do passageiro. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se parcial provimento ao apelo principal. Julgou-se prejudicado o recurso adesivo.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
29/11/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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