TJDF APC - 982151-20150910180193APC
AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. CONDENAÇÃO. EXISTÊNCIA. PERCENTUAL SOBRE O SEU VALOR. I. De acordo com o disposto no § 2o do art. 85 do CPC/2015, em regra, os honorários advocatícios são arbitrados sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, ou, não sendo possível mensurar este, sobre o valor da causa, observados os critérios balizadores dos incisos I a IV do mesmo parágrafo. II. O § 8o do art. 85 do CPC/2015 estabelece que nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o. III. Havendo condenação, a verba sucumbencial deve ser arbitrada em percentual sobre seu valor e não de forma equitativa. IV. Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. CONDENAÇÃO. EXISTÊNCIA. PERCENTUAL SOBRE O SEU VALOR. I. De acordo com o disposto no § 2o do art. 85 do CPC/2015, em regra, os honorários advocatícios são arbitrados sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, ou, não sendo possível mensurar este, sobre o valor da causa, observados os critérios balizadores dos incisos I a IV do mesmo parágrafo. II. O § 8o do art. 85 do CPC/2015 estabelece que nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o. III. Havendo condenação, a verba sucumbencial deve ser arbitrada em percentual sobre seu valor e não de forma equitativa. IV. Deu-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
29/11/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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