TJDF APC - 982152-20160910160936APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CEDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. EMENDA À INICIAL. PRAZO DILATÓRIO. I - Embora a lei processual estabeleça o prazo de quinze dias para emendar ou completar a inicial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento de que esse prazo possui natureza dilatória, e não peremptória. II - Sanado o vício, com a apresentação da cédula de crédito bancário original, deve a ação prosseguir, em prestígio aos princípios da celeridade e economia processual. III - Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CEDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. EMENDA À INICIAL. PRAZO DILATÓRIO. I - Embora a lei processual estabeleça o prazo de quinze dias para emendar ou completar a inicial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento de que esse prazo possui natureza dilatória, e não peremptória. II - Sanado o vício, com a apresentação da cédula de crédito bancário original, deve a ação prosseguir, em prestígio aos princípios da celeridade e economia processual. III - Deu-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
29/11/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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