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Jurisprudência


TJDF APC - 982164-20150710210053APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECUSA ADMINISTRATIVA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO RESISTIDA. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO APLICAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. PARTE REQUERIDA. I. O Superior Tribunal de Justiça consolidou, em sede de recurso repetitivo, o entendimento de que, para propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários, é necessária a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária (REsp 1349453/MS). II. Se na ação cautelar de exibição de documentos, há provas de que a seguradora foi notificada extrajudicialmente para entregar os documentos pretendidos pela parte requerente e, por outro lado, não junta recibo da alegada entrega dos documentos, está caracterizada a recusa administrativa, devendo o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios deve ser suportado pela demandada, ante a pretensão resistida e a própria sucumbência. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. III. Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 16/11/2016
Data da Publicação : 29/11/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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