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Jurisprudência


TJDF APC - 982166-20150310180656APC

Ementa
DIREITO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. DÉBITO EXEQUENDO. EQUIVALENTE EM DINHEIRO AO AUTOMÓVEL FINANCIADO. VALOR DE MERCADO I. Na vigência da redação anterior do art. 4º do 4º do Decreto Lei nº 911/69, ajurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que em caso de desaparecimento do bem alienado fiduciariamente, seria lícito ao credor, após a transformação da ação de busca e apreensão em depósito, prosseguir nos próprios autos com a cobrança da dívida representada pelo equivalente em dinheiro ao automóvel financiado, assim entendido o menor entre o seu valor de mercado e o débito apurado. II. Na nova sistemática, hipótese de conversão direta da busca e apreensão em ação de execução, a lógica deve ser a semelhante à conversão em depósito, ou seja, prevalece o que for menor, entre o valor de mercado do bem e o débito apurado, pois se busca, do mesmo modo, a cobrança da dívida pelo equivalente em dinheiro ao automóvel financiado. III. Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 16/11/2016
Data da Publicação : 29/11/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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