TJDF APC - 982167-20150111274177APC
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 14 DO CTN. I - A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ao dispor sobre os limites ao poder de tributar, vedou a instituição de impostos sobre o patrimônio, renda e serviços das instituições de educação sem fins lucrativos. II - A mera previsão no estatuto da entidade privada não é suficiente, por si só, para se comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 14 do CTN, sendo necessária a produção de outras provas. III - A organização e realização de concurso público não constitui atividade típica das entidades de educação, não se destinando de forma precípua à finalidade educativa de fomentar e promover o ensino. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 14 DO CTN. I - A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ao dispor sobre os limites ao poder de tributar, vedou a instituição de impostos sobre o patrimônio, renda e serviços das instituições de educação sem fins lucrativos. II - A mera previsão no estatuto da entidade privada não é suficiente, por si só, para se comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 14 do CTN, sendo necessária a produção de outras provas. III - A organização e realização de concurso público não constitui atividade típica das entidades de educação, não se destinando de forma precípua à finalidade educativa de fomentar e promover o ensino. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
29/11/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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