TJDF APC - 982170-20150111315526APC
CONSELHO TUTELAR. REGISTRO DE CANDIDATURA. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA. ENTREGA PARCIAL. ERRO DA ORGANIZADORA DO CONCURSO. PERDA DE CHANCE. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA. I. A responsabilização civil em decorrência da aplicação da teoria da perda de uma chance pressupõe o nexo de causalidade e a certeza que a conduta do agente seja a causa única da frustração da oportunidade real de ganho da vítima. II. Sendo a motivação exclusiva do indeferimento do registro da candidata a sua conduta exclusiva, consistente na não entrega, na mesma oportunidade de todos os documentos exigidos no edital, fica afastada a certeza da existência de nexo causal, elemento imprescindível para a responsabilização civil pela perda de uma chance. III. Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
CONSELHO TUTELAR. REGISTRO DE CANDIDATURA. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA. ENTREGA PARCIAL. ERRO DA ORGANIZADORA DO CONCURSO. PERDA DE CHANCE. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA. I. A responsabilização civil em decorrência da aplicação da teoria da perda de uma chance pressupõe o nexo de causalidade e a certeza que a conduta do agente seja a causa única da frustração da oportunidade real de ganho da vítima. II. Sendo a motivação exclusiva do indeferimento do registro da candidata a sua conduta exclusiva, consistente na não entrega, na mesma oportunidade de todos os documentos exigidos no edital, fica afastada a certeza da existência de nexo causal, elemento imprescindível para a responsabilização civil pela perda de uma chance. III. Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
29/11/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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