TJDF APC - 982175-20160110645463APC
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. FALTA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. I - A ação anulatória de negócio jurídico tem caráter pessoal, não ensejando a formação de litisconsórcio passivo necessário. II - Os embargos de retenção são cabíveis somente em execução de obrigação de entregar coisa certa, proveniente de título executivo extrajudicial. III - É incabível oposição de embargos à execução para reiterar pedido de retenção apreciado no processo de conhecimento ou que já tenha sido objeto de embargos de retenção, sob pena de ofensa à coisa julgada. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. FALTA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. I - A ação anulatória de negócio jurídico tem caráter pessoal, não ensejando a formação de litisconsórcio passivo necessário. II - Os embargos de retenção são cabíveis somente em execução de obrigação de entregar coisa certa, proveniente de título executivo extrajudicial. III - É incabível oposição de embargos à execução para reiterar pedido de retenção apreciado no processo de conhecimento ou que já tenha sido objeto de embargos de retenção, sob pena de ofensa à coisa julgada. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
29/11/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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