DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESCISÃO UNILATERAL. CLÁUSULA PENAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. I - Havendo desistência, as partes devem retornar ao status quo ante, assistindo ao desistente o direito de obter a restituição de toda a quantia repassada ao promissário vendedor, abatendo-se somente a porcentagem a título de cláusula penal compensatória, a qual não pode ultrapassar o montante de 10% do valor pago pelo consumidor. II - É lícito que o valor referente à comissão de corretagem seja exigido do consumidor, desde que haja previsão da transferência desse ônus no contrato de promessa de compra e venda, ou em momento pré-contratual, destacando-se o valor do imóvel do montante correspondente à comissão de corretagem. III - O valor pago a título de arras incorpora-se ao total adimplido pelo consumidor, devendo ser devolvido em sua integralidade. IV - Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios são devidos a partir da citação, momento em que o devedor é constituído em mora. V -Negou-se provimento ao recurso das rés e ao apelo interposto de forma adesiva pelo autor.