TJDF APC - 982181-20140111670308APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXPURGOS. PRECLUSÃO. ÍNDICE. HONORÁRIOS. I - Não cabe a discussão, no curso do processo, de questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. II - O IPC/INPC, índice aplicado no cálculo do débito exequendo homologado, é o que melhor reflete a reposição do valor real da moeda; portanto, mais adequado para a atualização monetária de débitos judiciais decorrentes de diferenças de correção em saldo de poupança. III - O depósito judicial com a finalidade de garantir o juízo, para oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, não constitui adimplemento voluntário da obrigação, remanescendo a mora e autorizando a incidência dos honorários. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXPURGOS. PRECLUSÃO. ÍNDICE. HONORÁRIOS. I - Não cabe a discussão, no curso do processo, de questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. II - O IPC/INPC, índice aplicado no cálculo do débito exequendo homologado, é o que melhor reflete a reposição do valor real da moeda; portanto, mais adequado para a atualização monetária de débitos judiciais decorrentes de diferenças de correção em saldo de poupança. III - O depósito judicial com a finalidade de garantir o juízo, para oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, não constitui adimplemento voluntário da obrigação, remanescendo a mora e autorizando a incidência dos honorários. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
29/11/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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