DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESCISÃO UNILATERAL. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. RETENÇÃO LIMITADA A 10% DO VALOR PAGO. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA. I - A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, atraindo a incidência da legislação consumerista, pois o autor é destinatário final do produto oferecido pela ré, qual seja, a unidade imobiliária. II - Em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por desistência do adquirente, é lícita a previsão de retenção a título de despesas administrativas. III - Cláusula contratual que prevê a retenção de 22% do valor quitado mostra-se abusiva, vez que seria capaz de causar enriquecimento sem causa. A retenção razoável deve se limitar a 10% sobre o valor pago pelo consumidor. IV - É lícito que o valor referente à comissão de corretagem seja exigido do consumidor, desde que haja previsão da transferência desse ônus no contrato de promessa de compra e venda, ou em momento pré-contratual, destacando-se o valor do imóvel do montante correspondente à comissão de corretagem. V - Ainda que rescindido o contrato de promessa de compra e venda, o serviço do corretor foi devidamente prestado, realizando a mediação do negócio e, consequentemente, fazendo jus à remuneração, nos termos do art. 725 do Código Civil, sendo indevida a restituição do montante correspondente à comissão de corretagem. VI - Negou-se provimento aos recursos.