TJDF APC - 982191-20160110967886APC
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE LIMITADA. DISSOLUÇÃO TOTAL. PAGAMENTO DO PASSIVO. DIREITO REGRESSIVO. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. I - Incumbe à parte autora, no exercício de direito regressivo em face de ex-sócio pelo pagamento de despesas surgidas após a dissolução total da sociedade, a prova da efetiva quitação de dívidas da sociedade liquidanda, em nome desta, bem como da prévia autorização societária para proceder à liquidação do patrimônio (art. 373, I, CPC/2015). II - A comprovação do pagamento do passivo na etapa de liquidação requer observância dos dispositivos previstos no Código Civil e demais normas aplicáveis, máxime quando o pagamento das despesas da extinta sociedade realizou-se em espécie e em nome de apenas um dos ex-sócios, e não da sociedade em liquidação, sem a prova da anuência dos demais sócios e da prestação de contas por quem adimpliu as obrigações societárias perante terceiros. III - Consoante apurado em perícia judicial, a documentação colacionada aos autos não ostenta a higidez necessária à comprovação da existência da quitação de obrigações da sociedade em liquidação. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE LIMITADA. DISSOLUÇÃO TOTAL. PAGAMENTO DO PASSIVO. DIREITO REGRESSIVO. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. I - Incumbe à parte autora, no exercício de direito regressivo em face de ex-sócio pelo pagamento de despesas surgidas após a dissolução total da sociedade, a prova da efetiva quitação de dívidas da sociedade liquidanda, em nome desta, bem como da prévia autorização societária para proceder à liquidação do patrimônio (art. 373, I, CPC/2015). II - A comprovação do pagamento do passivo na etapa de liquidação requer observância dos dispositivos previstos no Código Civil e demais normas aplicáveis, máxime quando o pagamento das despesas da extinta sociedade realizou-se em espécie e em nome de apenas um dos ex-sócios, e não da sociedade em liquidação, sem a prova da anuência dos demais sócios e da prestação de contas por quem adimpliu as obrigações societárias perante terceiros. III - Consoante apurado em perícia judicial, a documentação colacionada aos autos não ostenta a higidez necessária à comprovação da existência da quitação de obrigações da sociedade em liquidação. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
29/11/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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