TJDF APC - 982192-20140111549370APC
DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. CAUSA DEBENDI. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. I - É possível a mitigação dos atributos da abstração e autonomia, para permitir a discussão acerca da origem da obrigação (causa debendi), quando o credor participa do negócio jurídico que embasou a emissão do título de crédito. II - Somente é lícito que o valor referente à comissão de corretagem seja exigido do promitente comprador quando houver previsão da transferência desse ônus no contrato de promessa de compra e venda ou em momento pré-contratual, destacando-se o valor do imóvel do montante correspondente à comissão de corretagem (Resp. 1599511-SP). III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. CAUSA DEBENDI. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. I - É possível a mitigação dos atributos da abstração e autonomia, para permitir a discussão acerca da origem da obrigação (causa debendi), quando o credor participa do negócio jurídico que embasou a emissão do título de crédito. II - Somente é lícito que o valor referente à comissão de corretagem seja exigido do promitente comprador quando houver previsão da transferência desse ônus no contrato de promessa de compra e venda ou em momento pré-contratual, destacando-se o valor do imóvel do montante correspondente à comissão de corretagem (Resp. 1599511-SP). III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
29/11/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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