DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. I - Eventual excesso de chuvas e escassez de mão-de-obra qualificada configuram circunstâncias plenamente previsíveis, constituindo risco inerente à atividade exercida pela construtora, não havendo se falar em caso fortuito ou força maior. II - Rescindido o contrato de promessa de compra e venda por culpa exclusiva do promitente vendedor, assiste ao promitente comprador o direito a restituição de toda a quantia paga, com os devidos consectários legais, sendo incabível a retenção de qualquer percentual. III - Somente é lícito que o valor referente à comissão de corretagem seja exigido do consumidor quando houver previsão da transferência desse ônus no contrato de promessa de compra e venda ou em momento pré-contratual, destacando-se o valor do imóvel do montante correspondente à comissão de corretagem (Resp. 1599511-SP). IV - Negou-se provimento ao recurso.