TJDF APC - 982198-20120710255935APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO. VÍCIO DO PRODUTO. PRAZO PARA REPARO. DILAÇÃO. ANUÊNCIA EXPRESSA E EM SEPARADO. INEXISTÊNCIA. I - Constatado que o veículo apresenta vício não corrigido no prazo de 30 (trinta) dias, aplicável o disposto no art. 18, § 1º, do CDC, podendo o consumidor optar pela rescisão do contrato. II - De acordo com o regime instituído pelo art. 18, § 2º, do CDC, as partes poderão reduzir e ampliar o trintídio legal para a reparação do vício do produto, mas, em se tratando de contrato de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor. III - Não havendo a fornecedora comprovado que concluiu a reparação do vício no trintídio legal ou que o consumidor anuiu com a prorrogação do prazo para a reparação do vício de veículo novo, torna-se possível o pedido de restituição imediata da quantia paga. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO. VÍCIO DO PRODUTO. PRAZO PARA REPARO. DILAÇÃO. ANUÊNCIA EXPRESSA E EM SEPARADO. INEXISTÊNCIA. I - Constatado que o veículo apresenta vício não corrigido no prazo de 30 (trinta) dias, aplicável o disposto no art. 18, § 1º, do CDC, podendo o consumidor optar pela rescisão do contrato. II - De acordo com o regime instituído pelo art. 18, § 2º, do CDC, as partes poderão reduzir e ampliar o trintídio legal para a reparação do vício do produto, mas, em se tratando de contrato de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor. III - Não havendo a fornecedora comprovado que concluiu a reparação do vício no trintídio legal ou que o consumidor anuiu com a prorrogação do prazo para a reparação do vício de veículo novo, torna-se possível o pedido de restituição imediata da quantia paga. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
29/11/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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