TJDF APC - 982201-20150110885555APC
RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. NOTÁRIOS. RECONHECIMENTO DE FIRMA. ASSINATURA AUTÊNTICA. DOCUMENTO FALSIFICADO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS. I - Somente a partir da perícia e do reconhecimento judicial da falsidade do documento, é que a parte autora tem inequívoco conhecimento da lesão a ela causada em toda a sua extensão, surgindo, então, a possibilidade de ir a juízo reivindicar sua pretensão. II - O reconhecimento de firma autêntica aposta em documento elaborado mediante montagem fraudulenta praticada por terceiros exclui a responsabilidade civil do notário, tendo em vista a inexistência de conduta ilícita e a culpa exclusiva de terceiros. III - Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. NOTÁRIOS. RECONHECIMENTO DE FIRMA. ASSINATURA AUTÊNTICA. DOCUMENTO FALSIFICADO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS. I - Somente a partir da perícia e do reconhecimento judicial da falsidade do documento, é que a parte autora tem inequívoco conhecimento da lesão a ela causada em toda a sua extensão, surgindo, então, a possibilidade de ir a juízo reivindicar sua pretensão. II - O reconhecimento de firma autêntica aposta em documento elaborado mediante montagem fraudulenta praticada por terceiros exclui a responsabilidade civil do notário, tendo em vista a inexistência de conduta ilícita e a culpa exclusiva de terceiros. III - Deu-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
29/11/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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