TJDF APC - 982203-20130111815076APC
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. EVICÇÃO. PERDA DA PROPRIEDADE OU DA POSSE DE IMÓVEL SITUADO EM ÁREA RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. RISCOS. CIÊNCIA. I. O direito de demandar pela evicção exige a perda da posse ou da propriedade do bem, por sentença judicial ou ato administrativo, derivada de fato anterior à realização do negócio jurídico. Se não há a perda, não há se falar em evicção. II. A responsabilidade do alienante pela evicção pode ser afastada caso exista cláusula contratual que a exclua e desde que haja ciência do adquirente quanto ao possível risco de perda da posse ou propriedade do bem, sem a aposição de qualquer ressalva. III. Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. EVICÇÃO. PERDA DA PROPRIEDADE OU DA POSSE DE IMÓVEL SITUADO EM ÁREA RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. RISCOS. CIÊNCIA. I. O direito de demandar pela evicção exige a perda da posse ou da propriedade do bem, por sentença judicial ou ato administrativo, derivada de fato anterior à realização do negócio jurídico. Se não há a perda, não há se falar em evicção. II. A responsabilidade do alienante pela evicção pode ser afastada caso exista cláusula contratual que a exclua e desde que haja ciência do adquirente quanto ao possível risco de perda da posse ou propriedade do bem, sem a aposição de qualquer ressalva. III. Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
29/11/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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