CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR INATIVO. PRETENSÃO DEDUZIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO; FORMULAÇAO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO NA VIA ADMINISTRATIVA. DEMORA NA LIBERAÇÃO DE RECURSOS PARA PAGAMENTO. FLUÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 4º DO DECRETO Nº 20.910/1932. MÉRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA IMEDIATA DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. ADI 4257/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS NO CPC/2015. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Nos termos do artigo 4º do Decreto nº 20.910/32, tendo sido apresentado pedido administrativo, Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. 2. Evidenciado que, apesar de reconhecido o direito da autora, o Distrito Federal não promoveu o pagamento, sob a justificativa de que haveria necessidade de edição de Decreto específico e de destinação de recurso para esta finalidade, neste interregno não há fluência do prazo prescricional. 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.205.946/SP, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, fixou o entendimento de que a Lei nº 11.960/2009 deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso, por se tratar de norma de natureza eminentemente processual, mas sem efeitos retroativos. 4. Os valores devidosem virtude de condenação imposta à Fazenda Pública, deverão ser corrigidos na forma prevista no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, e suas sucessivas alterações, até a data de expedição do precatório, quando a correção monetária deverá ser calculada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 5. Tratando-se de sentença prolatada na vigência do CPC/2015, a condenação da parte vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência deve observar as normas previstas na novel legislação processual. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça. 6. Tendo em vista que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido deduzido na inicial, deve o réu arcar com o pagamento da integralidade dos honorários de sucumbência, na forma prevista no artigo 86, parágrafo único, do CPC/2015. 7. Recurso de Apelação interposto pelo réu conhecido. Prejudicial de prescrição rejeitada. No mérito, recurso parcialmente provido. Recurso de Apelação interposto pela advogada da parte autora conhecido e provido.