TJDF APC - 982235-20150710276645APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO ELEITORAL - ESCOLHA DA DIRETORIA EXECUTIVA, CONSELHO DELIBERATIVO E CONSELHO FISCAL PARA O TRIÊNIO 2016/2018 DO CABEN - RESPEITO AO ESTATUTO. PUBLICAÇÃO DE EDITAL - JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO - ATENDIDA. ÔNUS DA PROVA - ART. 373, CPC - NÃO ATENDIDO. PRELIMINAR REJEITADA. PRECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Da análise da sentença recorrida verifica-se que não há violação ao artigo 489, do CPC/2015, porquanto o mero fato de se citar na fundamenação da sentença outra ação ajuizada por terceiros que objetivava anular as aleições da Caben, que teve como destino a improcedencia, não vicia a decisão por ausência de fundamentação ao contrário, lhe traz mais elementos para fundamentar a improcedência. PRELIMINAR REJEITADA. 2. Não ocorreu o alegado desrespeito ao Estatuto da Caixa Beneficente dos Bombeiros Militares do Distrito Federal - Caben, fundamento do pedido de declaração de nulidade do procedimento eleitoral para escolha dos cargos da diretoria executiva, conselho deliberativo e conselho fiscal para o triênio 2016/2018 formulado pelo demandante. 3. Ademais se o apelante não comprova suas alegações de que o jornal em que publicado o edital de convocação para as eleições supra mencionadas não é de grande circulação (artigo 373, I, CPC/205), aliado ao fato de que o jornal em que foi publicado o edital de convocação para eleições atende aos parâmetros gerais para ser conceituado como de grande circulação, uma vez que o jornal é distribuído diariamente de forma gratuita em todas as localidades do Distrito Federal, não há que se falar em desrespeito ao artigo 50 do estatuto do Caben. 4. Ademais, não restou comprovado que os associados que faziam parte da chapa vencedora não preenchiam os requisitos previstos no Estatuto, merecendo prestígio a sentença do magistrado sentenciante. 5. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA, NO MÉRITO IMPROVIDO.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO ELEITORAL - ESCOLHA DA DIRETORIA EXECUTIVA, CONSELHO DELIBERATIVO E CONSELHO FISCAL PARA O TRIÊNIO 2016/2018 DO CABEN - RESPEITO AO ESTATUTO. PUBLICAÇÃO DE EDITAL - JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO - ATENDIDA. ÔNUS DA PROVA - ART. 373, CPC - NÃO ATENDIDO. PRELIMINAR REJEITADA. PRECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Da análise da sentença recorrida verifica-se que não há violação ao artigo 489, do CPC/2015, porquanto o mero fato de se citar na fundamenação da sentença outra ação ajuizada por terceiros que objetivava anular as aleições da Caben, que teve como destino a improcedencia, não vicia a decisão por ausência de fundamentação ao contrário, lhe traz mais elementos para fundamentar a improcedência. PRELIMINAR REJEITADA. 2. Não ocorreu o alegado desrespeito ao Estatuto da Caixa Beneficente dos Bombeiros Militares do Distrito Federal - Caben, fundamento do pedido de declaração de nulidade do procedimento eleitoral para escolha dos cargos da diretoria executiva, conselho deliberativo e conselho fiscal para o triênio 2016/2018 formulado pelo demandante. 3. Ademais se o apelante não comprova suas alegações de que o jornal em que publicado o edital de convocação para as eleições supra mencionadas não é de grande circulação (artigo 373, I, CPC/205), aliado ao fato de que o jornal em que foi publicado o edital de convocação para eleições atende aos parâmetros gerais para ser conceituado como de grande circulação, uma vez que o jornal é distribuído diariamente de forma gratuita em todas as localidades do Distrito Federal, não há que se falar em desrespeito ao artigo 50 do estatuto do Caben. 4. Ademais, não restou comprovado que os associados que faziam parte da chapa vencedora não preenchiam os requisitos previstos no Estatuto, merecendo prestígio a sentença do magistrado sentenciante. 5. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA, NO MÉRITO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
16/12/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Mostrar discussão