PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE DECLÍNIO DE RAZÕES. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS. CONDENAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. 1 - Uma vez constatado o não apontamento do motivo pelo qual a parte entende pelo não conhecimento do recurso e, por outro lado, verificado que o apelo preenche os pressupostos de admissibilidade, deve-se repelir tal assertiva de não conhecimento e dele conhecer. 2 - No que toca ao índice de correção monetária nos casos de condenação contra a Fazenda Pública, o STF declarou por arrastamento a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97, mediante o julgamento da ADI 4.357/DF. 3 - Dessa forma, com advento do julgamento das questões de ordem nas ADIN's 4357 e 4425, que modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, o posicionamento, antes adotado, deve ser revisto para adequar a nova sistemática estabelecida. 4 - Diante do que decidido pelo Supremo Tribunal, tenho que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E somente deve ser aplicado na atualização do precatório, ou seja, no período entre a inscrição do crédito e o efetivo pagamento. 5 - Recurso conhecido e provido para fixar a TR como índice de correção monetária da condenação proferida, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação prevista no artigo 5º da Lei 11.960/2009.