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Jurisprudência


TJDF APC - 982252-20150110671127APC

Ementa
CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MARGEM CONSIGNÁVEL. INSUFICIENTE. DESCUIDO DO BANCO. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. UNILATERAL. PARCELAMENTO PROLONGADO. JUROS ELEVADOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. NEGATIVAÇÃO. CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCESSO DE QUITAÇÃO. DESCONTO EM FOLHA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. IN RE IPSA. VALOR ADEQUADO. R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. A reparação moral na modalidade in re ipsa dispensa maiores provas do dano efetivo, bastando comprovação do ilícito, do qual se presume esta conseqüência inerente. Em que pese a apelante alegar não ter cometido nenhum ato ilícito, ela, além de não ter consultado qual margem da consumidora estaria ainda disponível em seu contracheque antes de permitir a contratação dos novos empréstimos, também reduziu, por conta própria e sem cumprir com seu dever de fornecedora de informar a consumidora, o valor das prestações para que se adaptassem à nova margem. Dessa forma, a conduta de recalcular a dívida acabou por empenhar a consumidora ao pagamento de muito mais parcelas do que contratara, por conseguinte, pagando também juros mais elevados. Em que pese tal conduta descuidada e carecedora de informação adequada já ser suficientemente grave, a apelante ainda inscreveu o nome da consumidora em cadastros de proteção ao crédito, ou seja, além de ter renegociado uma dívida por conta própria, ela também negativou o nome de quem já estava em processo de quitação de seu débito - relembrando que a renegociação unilateral trouxe somente lucros à apelante. 2. O valor a título de dano moral arbitrado na sentença se mostrou elevado, sendo mais proporcional ao dano sofrido pela autora o de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cumprindo com suas finalidades pedagógicas sem causar enriquecimento ilícito ou empobrecimento demasiado das partes. 3. Recurso conhecido. Provimento parcial. Reforma parcial da sentença.

Data do Julgamento : 16/11/2016
Data da Publicação : 29/11/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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