CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR INATIVO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. EXCLUSÃO. INEXISTENCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE. REDUÇÃO DA VERBA REMUNERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. RESTITUIÇÃO DAS VERBAS DEVIDAS DESDE A EXCLUSÃO INDEVIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. I - Mesmo reconhecendo o poder de autotutela da administração pública, é indevido o desconto abrupto das parcelas recebidas de boa-fé pelo servidor, sem que, antes, seja exercido o contraditório e a ampla defesa, em procedimento administrativo instaurado para a apuração do pagamento ilegal da vantagem. II - A Lei n. 3.481/2004 que extinguiu a incorporação da gratificação na inatividade estabeleceu regras de transição em favor dos militares elencados no § 3º do art. 1º que tivessem cumprido o requisito de tempo de exercício no cargo, na Governadoria ou na Vice-Governadoria do Distrito Federal, ou que viessem a completar o requisito de tempo nas hipóteses previstas nos §§ 4º e 5º do mencionado artigo. III - A sentença proferida está em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que se pacificou no sentido de que, uma vez respeitada a irredutibilidade dos vencimentos, não existe direito adquirido a regime jurídico. IV - Em revisão de jurisprudência, o Superior Tribunal de Justiça noticiou no informativo nº 578 o entendimento, proferido nos autos do EREsp 1.164.514-AM, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 16/12/2015, DJe 25/2/2016, segundo o qual em mandado de segurança impetrado contra redução do valor de vantagem integrante de proventos ou de remuneração de servidor público, os efeitos financeiros da concessão da ordem retroagem à data do ato impugnado. IV - Apelação Cível conhecida e provida para determinar a anulação do ato impugnado e o pagamento das parcelas excluídas de seus proventos desde a data da supressão indevida.