DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. MOTIVO PARA A RESCISÃO DO CONTRATO. CULPA DA CONSTRUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE VALORES. CONTAGEM PRAZO. MULTA MORATÓRIA. TERMO FINAL. DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DESOBRIGAÇÃO DOS PAGAMENTOS. OUTROS TERMOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. O contrato firmado entre as partes estabelecia uma série de obrigações, dentre elas a entrega do imóvel em determinado e específico lapso temporal, sob pena de inadimplemento da ré-apelante, que poderia, sim, ocasionar a rescisão contratual. Assim, se a ré-apelante não cumpriu sua parte no avençado, é, então, direito da autora-apelada pleitear a rescisão contratual, não podendo por isso sofrer qualquer penalização. II. Neste contexto, os pedidos da ré-apelante, quanto à possibilidade de retenção de quaisquer valores pela rescisão contratual operada não podem ser acolhidos, sob pena de incidir-se em julgamento que atente contra os mais basilares ditames jurídicos, ao punir àquele que não deu azo ao fracasso contratual. III. Embora o pedido de liberação do imóvel, deduzido em sede de antecipação de tutela, não tenha sido acolhido, o rogo de desoneração quanto ao adimplemento das obrigações contratuais foi deferido, de forma que, neste momento, ao menos quanto aos seus deveres, a autora-apelante foi liberada. Assim, já nesta ocasião a parte requerente já não possuía obrigações contratuais referentes a suas prestações financeiras, de forma que não se mostra justo reconhecer a rescisão contratual somente quando da prolação da sentença, mas sim da concessão do pedido de antecipação da tutela. Precedentes deste TJDFT. IV. Apelações conhecidas e desprovidas.