CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM. REVISÃO DE ALUGUEL. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEVIDO. MAJORAÇÃO DO ALUGUEL. CONFIGURADA. ADEQUAÇÃO AO VALOR DE MERCADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUMENTADOS. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE. MÉRITO. DESPROVIDO. I. A inviolabilidade de teses e contrateses nessa fase recursal, invocando-se a apreciação de questões outras que deveriam ter sido levantadas quando da apresentação da cabível peça contestatória não podem ser admitidas. II. Destaque-se que permitir essa conduta acaba por malferir os princípios do juiz natural, do duplo grau de jurisdição e do contraditório, bem ainda fomenta no âmbito judicial a odiosa supressão de instâncias na análise do feito. III. Não é devida a reforma da sentença, no que toca ao indeferimento da gratuidade de justiça, quando a parte postulante não traça arrazoado demonstrando por qual motivo as razões do juiz de piso não se sustentam para indeferir o pedido e, tão pouco, traga aos autos documentação apta a provar sua situação econômico-financeira e, em conseqüência, a sua inaptidão para custear as despesas processuais. IV. É devida a revisão do aluguel de bem comum pago por um dos condôminos, quando passado prazo razoável sem que tenha sido efetivada a venda do bem, ultrapassando em muito o prazo pré-fixado para a venda e, ainda mais, considerando que o valor do aluguel foi estabelecido em valor muito inferior ao valor de mercado. V. Imperioso, haja vista o decaimento do réu-apelante na fase recursal, majorar os honorários advocatícios devidos ao patrono da autora-apelada, a fim de que estes sejam fixados na proporção de 15% (quinze por cento) do valor da condenação. VI. Preliminar de inovação recursal acolhida. Apelação parcialmente conhecida e desprovida. A sentença atacada manteve-se irretocável, salvo quanto à fixação dos honorários devidos ao patrono da autora-apelada, os quais foram majorados, sendo estabelecidos na proporção já mencionada.