E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MÉRITO. DESPESAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE. ANÁLISE CONJUNTA. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. EXAME DA MATRÍCULA. CARTÓRIO DE IMÓVEIS. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. REJEIÇÃO. PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA NA FASE RECURSAL. NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Sabidamente, as despesas condominiais possuem natureza propter rem, de forma que perseguem o imóvel, sendo de responsabilidade do seu possuidor, e no desconhecimento deste, como é o caso dos autos, então, do proprietário da unidade imobiliária. II. A propriedade de imóveis é atestada pelo registro existente na matrícula do imóvel, assim, é certa a legitimidade passiva do proprietário da unidade imóvel para que conste no pólo passivo da demanda que cobra o adimplemento das despesas condominiais. Conseqüentemente, reconhecida a legitimidade passiva, não há dúvidas quanto à efetiva responsabilidade da citada parte quanto à necessária quitação de tais obrigações. III. No caso em comento, em que a apelação oferecida guarda a devida correlação com a decisão atacada, impugnando-lhe seus fundamentos, tem-se que não há qualquer fundamento, então, para se falar em violação ao princípio da dialeticidade. IV. Igualmente, incabível no bojo dos presentes autos o pedido do recorrido para que seja fixada pena por litigância de má-fé em desfavor do recorrente, uma vez que não restou comprovada tal odioso comportamento da referida parte. Na verdade, esta somente utilizou-se, de maneira escorreita, da interposição de apelação, a fim de almejar uma decisão que lhe fosse mais favorável. V. Imperioso, haja vista o decaimento do réu-apelante na fase recursal, majorar os honorários advocatícios devidos ao patrono do autor-apelado, a fim de que estes sejam fixados na proporção de 15% (quinze por cento) do valor da condenação. VI. Apelação conhecida e desprovida. A sentença atacada manteve-se irretocável, salvo quanto à fixação dos honorários devidos ao patrono do autor-apelado, ante a sucumbência do recorrente, os quais foram majorados, sendo estabelecidos na proporção já mencionada.