TJDF APC - 982273-20150910164049APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO DA PARTE RÉ. EXTINÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. AUSENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O acordo extrajudicial firmado antes de ter sido realizada a citação e sem assinatura de advogado constituído para representar o devedor no feito não pode ser homologado, uma vez que ausente sua capacidade postulatória para tanto. 2. Desnecessária a atuação do Poder Judiciário para homologar pactuação extrajudicial quando não perfectibilizada a relação processual, já que as partes detêm capacidade jurídica para transacionar. 3. Uma vez não angularizado o feito, evidencia-se a perda superveniente do interesse processual, razão pela qual descabe a anulação da sentença. 4. Apelação conhecida e não provida
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO DA PARTE RÉ. EXTINÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. AUSENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O acordo extrajudicial firmado antes de ter sido realizada a citação e sem assinatura de advogado constituído para representar o devedor no feito não pode ser homologado, uma vez que ausente sua capacidade postulatória para tanto. 2. Desnecessária a atuação do Poder Judiciário para homologar pactuação extrajudicial quando não perfectibilizada a relação processual, já que as partes detêm capacidade jurídica para transacionar. 3. Uma vez não angularizado o feito, evidencia-se a perda superveniente do interesse processual, razão pela qual descabe a anulação da sentença. 4. Apelação conhecida e não provida
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
28/11/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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