TJDF APC - 982275-20150110705799APC
CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso a concessionária da prestação do serviço de energia elétrica corte o referido serviço por inadimplência do consumidor, o qual inclusive confessa a existência dos citados débitos, tem-se que a nomeada conduta está amparada pelo exercício regular de direito. II. Sendo lícita a conduta da suspensão de serviços de energia elétrica, pela ausência da devida contraprestação, ou seja, pelo efetivo pagamento dos serviços prestados, infere-se que não há que se falar na existência de qualquer dano moral. III. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso a concessionária da prestação do serviço de energia elétrica corte o referido serviço por inadimplência do consumidor, o qual inclusive confessa a existência dos citados débitos, tem-se que a nomeada conduta está amparada pelo exercício regular de direito. II. Sendo lícita a conduta da suspensão de serviços de energia elétrica, pela ausência da devida contraprestação, ou seja, pelo efetivo pagamento dos serviços prestados, infere-se que não há que se falar na existência de qualquer dano moral. III. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
28/11/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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