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Jurisprudência


TJDF APC - 982277-20150510114857APC

Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSÁRIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA I. O indeferimento da prova testemunhal ou pericial, por si só, não configura cerceamento de defesa ou violação ao devido processo legal, quando verificado que as provas pleiteadas eram inúteis ou meramente protelatórias, pois não teriam o condão de alterar o livre convencimento motivado do magistrado, ainda mais, considerando que o juiz é o destinatário da prova, cumprindo a ele resolver sobre as provas necessárias a instrução e indeferir as inúteis ou meramente protelatórias, inteligência dos artigos 370 e 371 do Código de Ritos. II. De mais a mais, o julgamento antecipado da lide tampouco é causa de violação do devido processo legal ou acarreta cerceamento de defesa quando adequadamente utilizado, já que este instrumento processual é utilizado para dar a tão almejada celeridade processual, quando o processo em exame não necessitar de maiores dilações probatórias, diante do satisfatório esquadrinhamento da causa posta ao crivo do magistrado. III. Estando à lide bem delimitada, com provas reputadas satisfatórias para o magistrado exercer seu juízo de cognição, torna-se desnecessária a prolongação do litígio, com uma fase instrutória que não acrescentaria em nada no convencimento do magistrado, sendo apenas postergação do julgamento da lide. IV. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido.

Data do Julgamento : 16/11/2016
Data da Publicação : 28/11/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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