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Jurisprudência


TJDF APC - 982281-20130710033204APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Aimpossibilidade de citação da parte ré por falta de endereço correto enseja a extinção do feito nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2. Aangularização processual é pressuposto necessário ao devido prosseguimento da causa 3. Édever da parte atender à determinação oficial, ratificando o seu interesse pela causa e viabilizando a promoção dos atos necessários à movimentação do feito. 4. Apelação conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 16/11/2016
Data da Publicação : 25/11/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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