TJDF APC - 982282-20150710126272APC
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DISTRATO E PERMUTA DE IMÓVEL. RETENÇÃO PROPORCIONAL DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA CONSTRUTORA. PRÁTICA ABUSIVA. ART. 51, CDC. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 - Configura prática abusiva e incondizente com a boa-fé, a retenção do percentual de 25% dos valores pagos pelos promitentes adquirentes, quando inexistente a sua previsão contratual no instrumento de distrato e permuta de imóveis. Outrossim, tem-se que não é possível presumir a aplicação da cláusula penal em desfavor do consumidor, se não existe a sua previsão no contrato. 2 - Não há que se falar na incidência da cláusula 5.4 do contrato de promessa de compra e venda, quando constatado que a retenção prevista nesta cláusula penal decorre tão somente do inadimplemento do promitente-comprador, o que não é o caso dos autos. 3 - Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DISTRATO E PERMUTA DE IMÓVEL. RETENÇÃO PROPORCIONAL DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA CONSTRUTORA. PRÁTICA ABUSIVA. ART. 51, CDC. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 - Configura prática abusiva e incondizente com a boa-fé, a retenção do percentual de 25% dos valores pagos pelos promitentes adquirentes, quando inexistente a sua previsão contratual no instrumento de distrato e permuta de imóveis. Outrossim, tem-se que não é possível presumir a aplicação da cláusula penal em desfavor do consumidor, se não existe a sua previsão no contrato. 2 - Não há que se falar na incidência da cláusula 5.4 do contrato de promessa de compra e venda, quando constatado que a retenção prevista nesta cláusula penal decorre tão somente do inadimplemento do promitente-comprador, o que não é o caso dos autos. 3 - Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
25/11/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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