DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DUPLICATAS. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE ISPA. COMPENSAÇÃO EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA DEVIDA. FIXAÇÃO DE QUANTUM. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. REDUÇÃO INCABÍVEL. 1. É necessário haver a correspondência entre a fatura emitida e a duplicata respectiva, consoante se extrai da inteligência do §1º do artigo 13 da Lei nº 5.474/68. 1.1. Independentemente de o apelante levantar uma suposta ocorrência de fraude praticada por terceiro, é indevido o protesto litigioso realizado, já que divergente da fatura correspondente. 2. Desse modo, deve ser declarada a inexistência do negócio jurídico atinente à duplicata protestada no que tange ao quantum que supera o valor indicado na fatura emitida, o que, por consectário, faz com que seja, de igual modo, reconhecida a inexistência do débito em alusão, uma vez que efetivamente quitado pela parte autora-apelada. 3. O mero apontamento de título ou documento de dívida, sem o efetivo protesto, não é capaz de causar ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica, sendo, portanto, descabido o dever compensatório por danos extrapatrimoniais nessas hipóteses, o que difere, contudo, da situação trazida à liça em que se constatou a efetiva realização de protesto indevido de título. 4. Havendo protesto indevido, prescindível é a comprovação do dano moral, o qual é in re ipsa, ainda que a ofendida seja pessoa jurídica, conforme precedente. 5.No arbitramento dos danos extrapatrimoniais, deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como: a função reparadora, a punitiva e a pedagógica-preventiva. Por conseguinte, deve ser mantido o quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor considerado razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto. 6. Apelação conhecida e não provida.