CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. APLICAÇÃO DO CDC. DISTRATO. RETENÇÃO DO VALOR PAGO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PATAMAR. 10%. TERMO INICIAL DA FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. APELO CONHECIDO. MÉRITO. DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre o adquirente de unidade imobiliária e a Construtora/Incorporadora. II. Tratando-se de contrato regido pela lei consumerista, é crível que as cláusulas poderão ser ajustadas pelo órgão jurisdicional, quando se identificar aspectos abusivos, que se aparelham na exigência de vantagem manifestamente excessiva ao consumidor, sendo essa prática vedada no Código de Defesa do Consumidor (artigo 39, inciso V, da Lei 8078/1990). III. O percentual de retenção, quando do distrato dado causa pelo consumidor, deve ressarcir a construtora tão somente o valor das despesas efetivadas com o negócio desfeito, além daquelas despendidas com a venda do imóvel. Flagrante, portanto, o enriquecimento sem causa por parte da construtora, em detrimento da desvantagem exagerada do consumidor, caso se mantenha cláusula que retém 30% do valor efetivamente pago. IV. Age com acerto o magistrado que reduz a retenção ao importe de 10% do valor pago, com esteio nos artigos 51, incisos II e III, do Código de Defesa do Consumidor e no artigo 413 do Código Civil. Sendo certo que, a imposição da pena convencional, atua com vistas à manutenção do equilíbrio econômico dos contratos e o combate ao enriquecimento ilícito. V. Diante de distrato realizado extrajudicialmente, a diferença entre a retenção prevista no contrato e a fixada pelo órgão jurisdicional, passa a ser devida a partir do firmamento do distrato, nesse sentido, a constituição da construtora em mora opera-se pela citação, em conseqüência do que, o termo inicial de incidência dos juros de mora é a citação, com espeque no artigo 240 do CPC/2015 e no artigo 405 do Código Civil. VI. Apelo conhecido e, no mérito, desprovido. Sentença mantida.