CIVIL. CONSTITUCIONAL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. REQUISITOS ART. 183 MAGNA CARTA. ART. 1240 CÓDIGO CIVIL. LAPSO TEMPORAL. POSSE MANSA E PACÍFICA. VERIFICADOS. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, INC. I. CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS E DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausucapião especial urbana pode ser reconhecida àquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, nos termos do caput do artigo 183 da Carta Magna e do art. 1. 240 do Código Civil. 2. No caso dos autos, verifico que o imóvel objeto da lide está localizado em área urbana, possui o terreno total de 144 m², ou seja, em observância ao limite territorial de 250m² inicialmente previsto no aludido modo de aquisição da propriedade. 3. Aprova testemunhal produzida é uníssona no sentido de que o apelado residia no lote desde o início do ano de 2005. 4.Por meio da notificação extrajudicial acostada às fls. 15/17 da ação de imissão de posse, o apelado provou inequivocamente que somente em 04 de agosto de 2016 foi notificado a desocupar o imóvel. 5. O conjunto probatório dos autos é suficiente para demonstrar que o apelado exerceu posse mansa e pacífica com animus domini ininterruptamente entre 01.08.2005 e 04.08.2010, data da notificação extrajudicial que recebeu. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.