DIREITO CONSTITUCIONAL E DE FAMÍLIA. PRELIMNAR DE AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO AFASTADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DO MENOR. VÍNCULO BIOLÓGICO. PREVALÊNCIA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MULTIPARENTALIDADE. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL. 1- Afasta-se a preliminar de ausência de regularidade formal do recurso quando constatado que os argumentos levantados pelo apelante foram expostos de maneira coerente e bem abalizados, atacando, ainda que de forma sucinta, os fundamentos consignados pelo magistrado sentenciante, levando este egrégio Tribunal de Justiça, consequentemente, à apreciação das razões que podem levar, ou não, à reforma da sentença ora combatida. 2 - A Carta Constitucional marcou significativamente a forma como as relações de parentesco passaram a ser percebidas, de sorte que as relações familiares não mais se limitam aos vínculos de consanguinidade, mas também, reconhecendo as relações decorrentes da afetividade, da adoção e, igualmente, daquelas derivadas das técnicas de reprodução assistida, dentre outras. 3 - Nessa esteira, registra-se que a paternidade biológica, por muitos anos, foi considerada como principal ponto para averiguação do vínculo existente entre pais e filhos. Não obstante os avanços tecnológicos que se apresentam na modernidade, e o amplo acesso das pessoas ao exame de DNA, o qual passou a apresentar resultados de extrema confiabilidade, tem-se que outra modalidade de vinculo parental, a socioafetiva, passou a figurar como principal instituto nas demandas decorrentes da verificação de paternidade. 4 - Não obstante a discussão envolvendo a colisão entre o vínculo socioafetivo e o biológico encontrar-se sob análise do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a repercussão geral da matéria, não se pode olvidar que essa análise deve ser realizada mediante a averiguação das circunstâncias apresentadas no caso in concreto. 5 - No caso dos autos, observa-se que a falta de presença pai biológico na vida do menor não decorreu por desleixo ou desídia, mas sim, até então, pela ausência de conhecimento da sua paternidade em relação ao infante, o que, pelo que se depreende dos autos, vem tentando superar com o estabelecimento de sua figura paterno-filial. 6 - Acrescenta-se que o autor não se afastou dos seus deveres de paternidade em relação aos seus outros dois filhos e irmãos do menor, particularidade esta que leva ao entendimento de que, inevitavelmente, o infante criará vínculos com seu pai biológico. 7 - Manter documentado no registro que o requerido é o pai do menor quando se sabe que esta circunstância não corresponde com a realidade, em nada influi para que a formação de um vínculo familiar efetivo, capaz de contribuir para a formação e o desenvolvimento da criança. 8 - No que se refere a multiparentalidade, tem-se que inexiste permissivo legal em nosso ordenamento jurídico que ampare o registro simultâneo de dois pais ou duas mães, podendo, inclusive, causar reflexos não previstos na seara sucessória e previdenciária. Precedentes deste e. TJDFT e do STJ. 9 - Apelação conhecida e provida. Sentença reformada.