CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. INOVAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PESSOA JURÍDICA. INCREMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CLÁUSULA POTESTATIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não se conhece de pedido formulado no apelo quando o pleito, nesse particular, caracterizar inovação da lide. 2.O contrato de abertura de crédito fixo apresenta um valor líquido e certo, com a demonstração dos encargos de correção, da remuneração da dívida, do valor das prestações mensais e das datas do pagamento e outros, ou seja, o contrato é expresso e inequívoco quanto aos encargos da contratação consoante determina o artigo 29, inciso III da Lei Federal 10.931/2004 e estabelece um quantum líquido e certo, ainda que disponível mediante depósito em conta corrente do beneficiário, portanto é título hábil para embasar processo executivo. Precedentes do STJ. (Acórdão n.950095, TJDFT) 3. Éum dever do magistrado julgar o feito antecipadamente, cabendo a ele rejeitar as diligências que considera inúteis ou protelatórias. Assim, se os documentos carreados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, torna-se absolutamente desnecessária a produção de prova pericial. 4.O STJ perfilhou-se à orientação doutrinária da teoria subjetivista ou finalista mitigada/temperada, segundo a qual, de regra, o consumidor intermediário, por adquirir produto ou usufruir de serviço com o fim de, direta ou indiretamente, dinamizar ou instrumentalizar seu próprio empreendimento, não se enquadra na definição constante no art. 2° do CDC. 5.O Superior Tribunal de Justiça admite a cobrança da comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual. 6.Aincidência da comissão de permanência de forma potestativa é abusiva, uma vez que há total indefinição sobre quais encargos que estão sendo cobrados, bem como existe a unilateralidade manifesta na fixação dos percentuais de suas taxas, o que evidencia a ausência de informação transparente e precisa, donde sobressai a abusividade da cláusula de cobrança do referido encargo. 7.Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.