TJDF APC - 982312-20150111038266APC
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PODER PÚBLICO. NEGLIGÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. COMPROVAÇÃO INEXISTENTE. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Quando o ato do poder público, ensejador de um possível dano, decorre de uma conduta omissiva, aplica-se a responsabilidade civil subjetiva, fundada na culpa, havendo a necessidade de comprovar a ocorrência do dolo ou da culpa além do nexo de causalidade entre o ato omissivo e o dano gerado. 2. Ausente qualquer causa de responsabilidade do poder público por conduta negligente, inexiste falha no serviço que gere o dever de indenizar. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PODER PÚBLICO. NEGLIGÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. COMPROVAÇÃO INEXISTENTE. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Quando o ato do poder público, ensejador de um possível dano, decorre de uma conduta omissiva, aplica-se a responsabilidade civil subjetiva, fundada na culpa, havendo a necessidade de comprovar a ocorrência do dolo ou da culpa além do nexo de causalidade entre o ato omissivo e o dano gerado. 2. Ausente qualquer causa de responsabilidade do poder público por conduta negligente, inexiste falha no serviço que gere o dever de indenizar. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
29/11/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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