APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. ENFRENTAMENTO DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS. NULIDADE DA SENTENÇA INEXISTENTE. DESOBEDIÊNCIA À SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO STF NÃO DEMONSTRADA. RESCISÃO UNILATERAL. DESOBEDIÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EM SESSENTA DIAS. AUSENTE MIGRAÇÃO DE PLANO NA MODALIDADE INDIVIDUAL. CONTINUIDADE. RESOLUÇÃO CONSU Nº 19/99. APLICABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO. 1. Aatuação conjunta da administradora e do plano de saúde decorre do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção, fundado no risco-proveito do negócio, consagrado no artigo 7º, parágrafo único do CDC. Portanto, em regime de parceria, integram uma mesma cadeia de fornecimento de serviços. 2. Ausente nulidade da sentença quando todos os pontos suscitados foram devidamente apreciados, ainda que em desacordo com o alegado por uma das partes. 3. Ainterpretação sistemática das legislações contidas no ordenamento jurídico não enseja desconformidade com a Constituição Federal a fim de declarar inconstitucionalidade. 4. Aparte hipossuficiente da relação de consumo deve ser protegida em suas necessidades básicas de recuperação e manutenção da saúde, devendo prevalecer, diante de eventual ponderação de interesses jurídicos a preservar, os princípios constitucionais da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. 5. A possibilidade de rescisão unilateral dos contratos coletivos de planos de saúde está prevista no art. 17 da Resolução Normativa da ANS nº. 195/09, dispondo de prévia notificação com antecedência mínima de sessenta dias 6. AResolução CONSU nº 19/99 prevê em seu artigo 1º que, em caso de cancelamento de planos de saúde coletivos empresariais, a operadora deve disponibilizar ao titular e seus dependentes a modalidade individual e familiar, sem a necessidade de cumprimento de novo prazo de carência. 7. Descabida a ausência de responsabilidade da operadora de plano de saúde ante a não comercialização de plano individual. Sendo cancelada a modalidade coletiva, é cogente a migração para a modalidade individual, podendo esta ser prestada diretamente ou não pela operadora rescindida ante a parceria negocial entre administradora e operadoras de planos de saúde, desde que o serviço seja viabilizado à segurada. 8. Adisposição contida na mencionada Resolução 19 do CONSU vai ao encontro das normas insculpidas no CDC, garantindo ao consumidor a continuidade dos serviços de assistência à saúde, mesmo havendo a rescisão do contrato coletivo com a empresa estipulante do contrato de plano de saúde. Precedentes desta egrégia Corte de Justiça. 9. Recursos conhecidos e desprovidos.