APELAÇÃO CIVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO. CULPA DO PROMITENTE-COMPRADOR. MULTA PENAL. 10%. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. 1. Havendo a resolução contratual, as partes devem retornar ao status quo ante, assistindo ao promitente-comprador, que a tanto deu causa, o direito de reaver a quantia que pagou ao promissário-vendedor, admitindo-se tão somente a retenção de 10% deste valor a título de multa penal compensatória. 2. O índice de INCC apresenta especificidades próprias para manter o equilíbrio contratual concernente à fase de construção a fim de atualizar as prestações despendidas pelo comprador acerca do preço dos materiais de construção e de salários pagos para os trabalhadores da construção civil. Em contrapartida, o INPC já se insere como o índice pertinente a atualizar o montante de desembolso a ser feito para o consumidor, pois é o usualmente aplicado para repor a perda do poder aquisitivo da moeda. 3. Écabível a restituição dos valores pagos ao promitente comprador pelo promitente vendedor/incorporador, quando aperfeiçoada a rescisão contratual. Esta obrigação deve ser satisfeita mediante prestação única, uma vez que o parcelamento pretendido depende de manifestação potestativa do credor, que assim não se substitui pela atividade judicante ante a falta de regramento legal em tema que diz respeito unicamente ao âmbito dispositivo no qual atua a vontade privada. 4. Recurso conhecido e desprovido.