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Jurisprudência


TJDF APC - 982363-20130910275022APC

Ementa
IMISSÃO DE POSSE. RECONVENÇÃO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. COISA JULGADA. INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS. POSSE DE BOA-FÉ. AUTORIZAÇÃO. RETENÇÃO. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 1. Dentre as mudanças efetuadas pelo novo CPC está a extinção do agravo retido, que foi substituído por uma preliminar de apelação que lhe faz às vezes. 2. É dispensável a oitiva de testemunhas se as provas constantes nos autos já são suficientes para a formação da convicção do julgador. 3. Reconhecida a decadência do direito de anular negócio jurídico simulado em ação de reintegração de posse com pedido idêntico ao deduzido em reconvenção e operada a coisa julgada, deve-se reconhecer a possibilidade de análise tão somente do pedido de indenização por benfeitorias. 4. Restando demonstrada a boa-fé dos possuidores e a efetiva realização de benfeitorias no imóvel, objeto da imissão de posse, deve o autor/reconvindo ser condenado ao pagamento da benfeitoria no valor fixado em avaliação judicial. 5. Recurso parcialmente provido.Unãnime.

Data do Julgamento : 16/11/2016
Data da Publicação : 25/11/2016
Órgão Julgador : 7ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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