TJDF APC - 982379-20130111249415APC
APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. REQUERIMENTO BEM DEPOIS DO ANIVERSÁRIO DE 21 ANOS. POSSIBILIDADE. RECEBIMENTO RETROATIVO. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. CABIMENTO. ART. 217, II, a, DA LEI 8.112/90. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS E VINCENDAS A PARTIR DA DATA EM QUE O AUTOR COMPLETOU 21 ANOS. 1 Nos termos do art. 217, II, a*', da Lei 8.112/90, aplicável aos servidores do Distrito Federal por força da Lei Distrital n° 197/91, os filhos inválidos são beneficiários das pensões, enquanto durar a invalidez. 2 Contra o absolutamente incapaz, não corre a prescrição, de acordo com o art 198,1 c/c art 3o, II, ambos do CC. 3 Cabível a condenação do Distrito Federal ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas a partir do momento em que o Autor completou 21 anos, eis que restou comprovado os autos sua invalidez desde antes de sua maioridade. 4 Conhecidas, Apelação do Autor provida, Apelação do Réu desprovida. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. REQUERIMENTO BEM DEPOIS DO ANIVERSÁRIO DE 21 ANOS. POSSIBILIDADE. RECEBIMENTO RETROATIVO. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. CABIMENTO. ART. 217, II, a, DA LEI 8.112/90. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS E VINCENDAS A PARTIR DA DATA EM QUE O AUTOR COMPLETOU 21 ANOS. 1 Nos termos do art. 217, II, a*', da Lei 8.112/90, aplicável aos servidores do Distrito Federal por força da Lei Distrital n° 197/91, os filhos inválidos são beneficiários das pensões, enquanto durar a invalidez. 2 Contra o absolutamente incapaz, não corre a prescrição, de acordo com o art 198,1 c/c art 3o, II, ambos do CC. 3 Cabível a condenação do Distrito Federal ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas a partir do momento em que o Autor completou 21 anos, eis que restou comprovado os autos sua invalidez desde antes de sua maioridade. 4 Conhecidas, Apelação do Autor provida, Apelação do Réu desprovida. Unânime.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
06/12/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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