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Jurisprudência


TJDF APC - 982379-20130111249415APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. REQUERIMENTO BEM DEPOIS DO ANIVERSÁRIO DE 21 ANOS. POSSIBILIDADE. RECEBIMENTO RETROATIVO. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. CABIMENTO. ART. 217, II, a, DA LEI 8.112/90. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS E VINCENDAS A PARTIR DA DATA EM QUE O AUTOR COMPLETOU 21 ANOS. 1 Nos termos do art. 217, II, a*', da Lei 8.112/90, aplicável aos servidores do Distrito Federal por força da Lei Distrital n° 197/91, os filhos inválidos são beneficiários das pensões, enquanto durar a invalidez. 2 Contra o absolutamente incapaz, não corre a prescrição, de acordo com o art 198,1 c/c art 3o, II, ambos do CC. 3 Cabível a condenação do Distrito Federal ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas a partir do momento em que o Autor completou 21 anos, eis que restou comprovado os autos sua invalidez desde antes de sua maioridade. 4 Conhecidas, Apelação do Autor provida, Apelação do Réu desprovida. Unânime.

Data do Julgamento : 09/11/2016
Data da Publicação : 06/12/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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