CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - REJEITADA - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RESTITUIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA (IPC E INPC) - DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Consoante entendimento firmado pelo Colendo STJ na Súmula 291/STJ e no julgamento do REsp 1111973/SP pela sistemática dos recursos repetitivos, o prazo prescricional para o ajuizamento de ação de cobrança de eventuais diferenças sobre contribuições devolvidas ao beneficiário de previdência privada é de cinco anos, considerando-se como termo a quo a data da restituição das contribuições pagas pela entidade patrocinadora. 2. As contribuições vertidas ao plano de previdência privada por ocasião do desligamento do participante devem ser corrigidas por índices que melhor reflitam a real inflação do período, mesmo que em contrariedade aos estatutos da entidade gestora. 3. Se a verba honorária foi fixada em valor que corresponde a uma justa remuneração pelo trabalho realizado pelos patronos do autor, não há excesso a ser reparado. 4. Recurso parcialmente conhecido e não provido.Unânime.